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3. Condições para a Prestação dos Serviços

Ao dar o aceite ao final desta página, entendo que estou submetendo uma proposta para a contratação de produtos e ou serviços da empresa MD Brasil Telecomunicações Ltda (MD Brasil), proposta esta sujeita a análise cadastral e viabilidade técnica. Declaro estar ciente de que tais produtos e ou serviços serão fornecidos sob as seguintes condições:

  1. A Prestação dos serviços se dará em conformidade com os seguintes dispositivos:
    • Resolução ANATEL nº 614, de 28 de maio de 2013 (SCM);
    • Resolução ANATEL nº 426, de 09 de dezembro de 2005 (STFC);
    • Norma 04 do Ministério das comunicações, de 31 de maio de 1995;
    • Demais regulamentos e normas aplicáveis;
  2. As velocidades contratadas são velocidades nominais máximas e podem sofrer variações em função de fatores externos, interferências e capacidade dos dispositivos que fazem o uso da rede.
  3. A velocidade contratada é entregue no equipamento onde chega a fibra óptica (ONU ou ONT). Eventuais testes de velocidade que venham a ser feitos deverão ser feitos por cabo de rede em equipamento com placa de rede Gigabit e capacidade de processamento e memória compatíveis com a velocidade a ser medida.
  4. Para que os testes de velocidades reflitam a velocidade real devem ser escolhidas os medidores homologados pela MD Brasil (speedtest.net e fast.com) e todos os equipamentos que compartilharem a conexão deverão estar desconectados, exceto o equipamento que estiver fazendo o teste e somente o programa de teste em execução.
  5. A tecnologia Wi-Fi atualmente suporta as bandas de 2.4 GHz (maior alcance e menores velocidades) e ou 5 GHz (maior velocidade e menor alcance). Para a fruição da conexão em 5 GHz, é necessário que os dispositivos do cliente suportem essa tecnologia. Além disso o alcance do Wi-fi sofre variações conforme a distância do roteador, quantidade de obstruções (móveis, paredes, vidros), interferência de outros sinais.
  6. Para a cobertura Wi-Fi completa e satisfatória do ambiente do cliente pode ser necessária a instalação de mais roteadores Wi-Fi, preferencialmente interligados por cabos de rede. Tais pontos adicionais não são fornecidos pela MD Brasil e são de responsabilidade do cliente. Sob consulta, pode ser possível a contratação dos serviços de instalação de mais pontos e equipamentos adicionais, havendo custo a parte.
  7. A cobrança dos serviços é calculada dentro do mês corrente, que compreende do dia 1 ao dia 30 de cada mês (Ex: Uma mensalidade com vencimento para 10/03 é referente ao uso do dia 01/03 até 31/03).
  8. O primeiro pagamento da mensalidade poderá ocorrer até cinco dias úteis após a ativação. Caso já tenha passado o dia escolhido para pagamento a mensalidade será de acordo com os dias proporcionais utilizados da data de ativação até o último dia do mês. (Ex: data escolhida para pagamento dia 10, a instalação foi efetivado no dia 15 do mesmo mês, o cliente pagará o proporcional do dia 15 até o final do mês, no prazo máximo de pagamento para o dia 20 do mesmo mês de ativação.)
  9. Solicitações para mudança de endereço, para clientes com mais de 12 meses de contrato podem ser feitas de forma gratuita caso haja viabilidade técnica no novo endereço. Para mudanças de endereço com menos de 12 meses da última instalação, será cobrado o valor de R$150,00.
  10. A instalação pode ser feita por empresa terceirizada que emitirá uma nota fiscal no valor de R$ 800,00, referente ao serviço de instalação contratado, valor este dividido em 12 parcelas mensais e iguais de R$ 66,66. Tal valor, devido à empresa terceirizada, será pago à MD Brasil que efetuará o devido repasse à mesma, abatendo esse valor no plano contratado. (Exemplo - na contratação de um plano com mensalidade de R$ 99,90, o Cliente pagará nos primeiros 12 meses o valor de R$ 66,66 referente a instalação e o valor de R$ 33,24 referente ao plano contratado, perfazendo o total de R$ 99,90)
  11. Em caso de rescisão contratual por solicitação do cliente, antes do período de 12 meses, as parcelas a vencer referentes à instalação serão somadas e será emitida uma fatura única com esse valor total com vencimento à vista.